Questão 5505148

• Banca: UERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2021
• Provas: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:

• A. negam, limitam ou modificam direitos
• B. encaminham os expedientes para outros órgãos
• C. extinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição
• D. dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório

Gabarito: B

Comentários

• Art. 48. As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;

  II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  IV. julguem recursos administrativos;

  V. decorram de reexame de ofício;

  VI. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

  VIII. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;

  IX. tenham conteúdo decisório relevante;

  X. extingam o processo.

• O comentário do tiago só foi cansativo e nada produtivo, tem q ser mais objetivo, esse negócio de copia e cola não adianta muito nesse caso.

  Gabarito B