Questão 5505151

• Banca: UERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2021
• Provas: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:

• A. após 1 (um) ano da vigência de termo de ajustamento de conduta
• B. em 1 (um) ano, em se tratando de infração de baixo potencial ofensivo
• C. quando ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho
• D. quando completar 3 (três) anos da data da prática do ato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 74. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de TRÊS ANOS, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

• Essa lei não cai na Pcerj