Questão 5505154

• Banca: UERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2021
• Provas: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

Em um processo administrativo sancionatório, a aplicação de penalidade a um infrator é influenciada por circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Em relação ao infrator, considera-se agravante a seguinte circunstância:

• A. obter vantagem pecuniária
• B. ter baixo grau de escolaridade  
• C. cometer infração durante o dia
• D. comunicar risco de danos a bens

Gabarito: A

Comentários

• Art. 72. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:

  I. reincidência nas infrações;

  II. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;

  III. ter o infrator cometido a infração:

  a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;

  b) coagindo outrem para a execução material da infração;

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  d) causando danos à propriedade alheia;

  e) à noite;

  f) mediante fraude ou abuso de confiança;

  g) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;

  h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.