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I - correta
II - correta
III - incorreta. LRF, Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, da PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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I. Para os efeitos desta lei, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Art. 2º II
II. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Art 2º III
III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte. ERRADO
o correto: serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art 12
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GABARITO: B - I e II
Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; (I) CERTO
III - Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (II) CERTO
(III) ERRADA
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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A questão em apreço deve ser respondida á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vejamos como as afirmativas podem ser julgadas.
I. correta. O inciso II, do artigo 2°, da LRF diz que empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II. correta. No inciso III, do artigo 2°, a LRF defini empresa estatal dependente como a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
III. incorreta. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
- No artigo 12, a LRF nos diz que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .
Concluímos, portanto, que a alternativa "B" é a correta.
GABARITO: B
Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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A questão trata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).
Seguem comentários de cada assertiva:
I. Para os efeitos desta lei,
entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social
com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Correta. Segue o art. 2, II, LRF:
“Para os efeitos desta Lei
Complementar, entende-se como:
II - empresa controlada:
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença,
direta ou indiretamente, a ente da Federação".
Então, como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada
lei.
II. Empresa estatal dependente é a
empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
Correta. Observe o art. 2, III, LRF:
“Para os efeitos desta Lei
Complementar, entende-se como:
III - empresa estatal
dependente: empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária".
Então, como pode se observar, a banca
cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada
lei.
III. As previsões de receita observarão
as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.
Incorreta. Conforme o art. 12, LRF:
“As previsões de receita observarão
as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas".
Então, o demonstrativo de
evolução nos últimos 3 anos, e NÃO no
último ano. Além disso, a projeção é para os 2
seguintes, e NÃO para o ano seguinte. Como pode se
observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante
a leitura da mencionada lei.
Portanto, estão CORRETAS apenas
as assertivas I e II.
Gabarito do Professor: Letra B.