Questão 550747

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Médico do trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91); Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na defesa do interesse público no setor de saúde suplementar, tem competência para regulamentar a instituição de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde, anteriores à Lei n^o 9.656/98. Para isso, estabelece uma série de diretrizes, EXCETO a de

• A. definir a cobertura obrigatória, inclusive para doenças e lesões preexistentes.
• B. definir a variação de preço por faixa etária.
• C. definir condições específicas a serem observadas para carências e reajustes.
• D. promover a migração obrigatória dos contratos para outras operadoras que ofereçam as garantias legais.
• E. facilitar o acesso dos consumidores a garantias e direitos definidos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• O erro da letra D está na obrigatoriedade do troca de plano, é justamente o contrário que diz a lei, quem desejar continuar com o contrato anterior a vigência de regulação da ANS, poderá ficar, mas também será regulado pela ANS como exceção.