Questão 550753

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Médico do trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

A Lei n^o 10.185/2001 permitiu que sociedades seguradoras operassem o seguro saúde previsto no art. 1^o , inciso I, e no parágrafo 1^o da Lei n^o 9.656/98. Nessa Lei, está presente a condição de que as sociedades seguradoras

• A. devem ser constituídas como entidades especializadas nesse seguro.
• B. ficam sujeitas à fiscalização exclusiva pela Susep, enquanto não especializadas.
• C. serão fiscalizadas pela Susep e pela ANS, após especializadas.
• D. podem comercializar outros ramos de seguro.
• E. devem manter outros ramos de seguro enquanto houver segurados pagantes.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 10.185/01
  gab A
  A) Art. 1^o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
  
  B) Art. 1°, § 4^o Enquanto as sociedades seguradoras não promoverem a sua especialização em saúde, nos termos deste artigo, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas respectivas competências.
  
  C) Art.1° § 2^o As sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes, em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à saúde, as penalidades previstas na Lei n^o 9.656, de 1998, e na Lei n^o 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
  
  D) Art. 1^o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
  
  E) Art. 1^o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

  § 1^o As sociedades seguradoras que já operam o seguro de que trata o caput deste artigo, conjuntamente com outros ramos de seguro, deverão providenciar a sua especialização até 1^o de julho de 2001, a ser processada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, mediante cisão ou outro ato societário pertinente
  

• GABARITO: A
  

  LEI 10.185/01

  Art. 1^o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.