Questão 5508406

• Banca: Instituto Access
• Órgão: DETRAN-AC
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Access - 2021 - DETRAN-AC - Técnico Administrativo Vistoriador
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Penalidades

Quanto às infrações e penalidades, de acordo com o CTB, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( )O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

( )O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.

( ) Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, F e F.
• B. V, F e V.
• C. V, V e F.
• D. F, V e V.
• E. F, F e V.

Gabarito: B

Comentários

• V. Art. 286º O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

  F Art. 284º O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

  V Art. 286

  § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

    

• Notificação ñ digital -> 80%

  notificação digital -> 60%