- ID
- 5510233
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei Orgânica do Município de São João-Del
Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito,
quando no exercício do cargo, não poderão, sem
licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
município, sob pena da perda do mandato ou de
cargo, por PERÍODO superior a: