Questão 5510245

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal possui diversas regras para sua incidência. Existem hipóteses específicas de não incidência do imposto previstas expressamente pelo legislador.

Sob esse aspecto, é CORRETO afirmar que:

• A. O imposto incide sobre as exportações para o exterior do país.
• B. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
• C. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado. 
• D. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Gabarito: D

Comentários

• Questão respondida com base na Lei Complementar 116/03

  A) Art. 2o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  B) Art. 2o O imposto não incide sobre:

  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  C) Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

  D) Art. 2o O imposto não incide sobre:

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ISS.

   

  Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas:

  A) O imposto incide sobre as exportações para o exterior do país.
  Incorreto, por ferir a L 116/03:

  Art. 2^o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

   

  B) O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  Incorreto, por ferir a L 116/03:

  Art. 2^o O imposto não incide sobre:

  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

   

  
  C) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado. 
  Incorreto, por ferir a L 116/03:

  Art. 1º § 4^o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

   

  D) O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

  Correto, por respeitar a LC 116/03:

  Art. 2^o O imposto não incide sobre:

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

   

  Gabarito do Professor: Letra D.