Questão 5510332

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município: 

• A. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.
• B. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas. 
• D. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

Gabarito: C