Questão 5510338

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.
• D. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior. 

Gabarito: C