Questão 5510374

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

No procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista NÃO será cabível: 

• A. Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar a Constituição Federal.
• B. Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar súmula do TST.
• C. Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar súmula vinculante do STF. 
• D. Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar orientação jurisprudencial.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Súmula nº 442 do TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

• Art. 896, § 9CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal .

• Resposta correta é a B?

• Vale lembrar a diferença na aplicação do recurso de revista:

  Procedimento sumaríssimo, quando contrariar:

  • CF
  • súmula TST
  • súmula vinculante

  Procedimento comum, quando contrariar:

  • lei federal
  • jurisprudência TST (OJ)
  • CF
  • súmula TST
  • súmula vinculante

• Comentário de algum colega do QC

  No PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, cabe RR por:

  •  contrariar súmula do TST ou STF ou a CF.

  DICA: SUSUCO -

  SUmula do TST; 

  SUmula do STF, 

  COnstituição federal -

   OBS: não entra OJ.

   -------

   Na EXECUÇÃO, cabe RR apenas por violação da Constituição Federal.

   DICA: "Recurso de Revista na execução, apenas se violar a constituição".

   

  --------

  Nas EXECUÇÕES FISCAIS E NAS CONTROVÉRSIAS DA FASE DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVAM CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CNDT), cabe RR por:

  • Violar lei federal,
  • divergência jurisprudencial e
  • ofensa à constituição federal.

   DICA: "Na execução fiscal: lei federal, orientação jurisprudencial e constituição federal".

   

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  NO RITO ORDINÁRIO:

  Cabe quando:

  *Ofende a CF;

  *Contrariar Súmula do TST;

  *Contrariar Súmula Vinculante;

  *Violar lei federal;

  *Houver divergência jurisprudencial;

  *Contrariar OJ.

• GABARITO: D

  Súmula nº 442 do TST: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

• peguei de um comentário da colega Memfer:

  RECURSO DE REVISTA (art. 896 CLT)

  ↪ Rito ordinário → Contrariar CF, súmula do TST, Súmula Vinculante, lei federal, OJ, divergência jurisprudencial

  ↪ Sumaríssimo → CF, súmula do TST, Súmula Vinculante

  ↪ Execução → CF

  ↪ Execução fiscal e CNDT → CF, lei federal, divergência jurisprudencial.

  Execução - Constituição

  Sumaríssimo - CF e Súmulas

  Execução fiscal - CF, Lei Federal e divergência jurisprudencial