-
a) solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.
- Conceito de recurso hierárquico impróprio. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.
B) retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.
- Conceito de recurso hierárquico próprio. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal.
c) revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
- Conceito de pedido de reconsideração.
- Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Pode ser requerida a qualquer tempo pelo próprio interessado, por seu procurador ou por terceiros. A revisão não autoriza o agravamento da pena.
d) pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.
- Conceito de recurso hierárquico. Pode ser próprio ou impróprio.
- Pedido de reconsideração é o ato pelo qual o interessado requer reexame do ato á própria autoridade que o emitiu.
e) reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. (Gabarito)
- Cabe lembrar que, independentemente de ter se esgotado a via administrativa, ainda cabe reclamação administrativa ao Supremo Tribunal Federal quando o ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente (art 103-A, §3º, CF, regulamentado pela Lei nº 11.417/06).
-
Gabarito letra E - Reclamação:
É o recurso interposto pelo interessado que foi atingido pelo ato administrativo. Tal direito, caso não haja outro prazo fixado em lei, extingue-se em um ano, a contar da data do ato ou fato lesivo que rende ensejo a reclamação.
A reclamação suspende a fluência do prazo prescricional, desde que seu objeto seja apuração de dívida da Fazenda Pública para com o particular. Nos demais casos, não haverá suspensão.
O erro da letra D é afirmar que o pedido de Reconsideração será dirigido a autoridade superior, quando na verdade ele é dirigido a mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente.
Quanto a letra C, que fala da Revisão, este é um recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela administração, para solicitar novo exame da decisão, quando surgirem fatos novos capazes de demonstrar sua inocência.
-
a) recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido. Como tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, pode ser interposto sem necessidade de previsão legal.
b) recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal.
OBS: O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
-
GAB: E
-REVISÃO - é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Está prevista nos artigos 174 a 182 da Lei nº 8.112/90
-RECONSIDERAÇÃO - é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. Está previsto no artigo 106 da Lei nº 8.112/90
-RECLAMAÇÃO - é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
-RECURSO HIERÁRQUICO é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal. Impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.
(Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)
-
Para não assinantes: gabarito E
***********Não confundir Reclamação e representação
RECLAMAÇÃO: oposição expressa contra atos da Adm. que afeta direitos ou interesses legítimos do interessado
REPRESENTAÇÃO: denúncia de irregularidades feita perante a Adm.
-
reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 20.910, a reclamação deve ser feita no prazo de um ano, se outro não estiver estabelecido em lei. Vale dizer que, quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, ou quando a lei não previr recurso nenhum específico, poderá o interessado valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a Administração, devendo fazê-lo no prazo de um ano.
Quando feita no prazo, a reclamação suspende a prescrição a partir da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos (art. 4º).
O artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04 e regulamentado pela Lei nº 11.417, de 19-12-06, prevê modalidade de reclamação administrativa que pode ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, depois de esgotadas as vias administrativas, quando a decisão proferida pela Administração Pública contrariar o enunciado de súmula vinculante. Se a reclamação for julgada procedente, a decisão do Supremo Tribunal Federal é de cumprimento obrigatório para a autoridade administrativa que praticou o ato contrário à súmula, bem como para a autoridade competente para decidir o recurso administrativo.
(Fonte - Di Pietro)
-
A questão trata do controle dos
atos da Administração Pública por meio de recursos administrativos. Vejamos
cada um dos institutos tratados nas alternativos da questão.
Recurso hierárquico próprio
é dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior e pertencente a
mesma pessoa jurídica da autoridade ou órgão que preferiu o ato recorrido,
pleiteando a revisão do ato.
Recurso hierárquico impróprio
são aqueles dirigidos a autoridades com competência para apreciar recursos
específicos que não possuem relação hierárquica com o órgão ou autoridade que
proferiu o ato recorrido.
Pedido de reconsideração é
o recurso dirigido a autoridade que proferiu o ato recorrido, requerendo a
revisão do ato.
Revisão é o recurso
interposto por servidor público contra decisão que determinou aplicação de
punição ao servidor, caso surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que
tornam inadequada a sanção aplicada.
Reclamação administrativa é o recurso
formulado por qualquer pessoa, servidor público ou particular, visando o
reconhecimento de um direito ou a revisão de ato que cause lesão a algum
direito ou interesse do recorrente.
Vejamos as afirmativas da
questão:
A) solicitação de perdão
administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na
mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem
efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.
Incorreta. Não há recurso
consistente em solicitação de perdão administrativo. A afirmativa contém o
conceito de recurso hierárquico impróprio que não é denominado de perdão administrativo.
B) retificação hierárquica é
aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que
o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por
ele causados ao administrado.
Incorreta. A alternativa contém
conceito de recurso hierárquico próprio que não é chamado de retificação hierárquica.
C) revisão é o recurso pelo
qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Incorreta. Revisão é o recurso
pelo qual servidor público, sancionado em procedimento administrativo, requer a
modificação da decisão em razão de fatos ou circunstâncias novos que tornem
inadequada a sanção aplicada.
D) pedido de reconsideração é
o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que
proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.
Incorreta. O pedido de
reconsideração é dirigido a mesma autoridade que proferiu o ato. O recurso hierárquico
próprio é que é dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato.
E) reclamação administrativa é
o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma
pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um
direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Correta. A alternativa define
corretamente a reclamação administrativa.
Gabarito do professor: E.
-
Que questãozinha hein, FCC?