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Gabarito A
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Art. 41.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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GABARITO A
Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:
- Processo administrativo assegurado a ampla defesa.
- Excesso de despesas com pessoal.
- Sentença judicial transitada em julgado.
- Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.
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✅Letra A.
A) GABARITO.
Avaliação Especial de Desempenho = Estabilidade.
Avaliação Periódica de Desempenho = Para Perda do cargo.
B) Pelo contrário...
1° - PODE HAVER a invalidação do servidor por meio de decisão judicial. A forma de provimento é chamada de REINTEGRAÇÃO.
2° - O Poder Judiciário PODE analisar ou, até mesmo, invalidar os atos da administração quanto à LEGALIDADE.
C) Ele é posto em DISPONIBILIDADE, até seu adequado aproveitamento.
D) Pelo contrário, a contestação É VIÁVEL, pois é assegurada ao servidor a AMPLA DEFESA.
E) É VIÁVEL e essa é uma das formas que pode fazer com que o servidor tenha a perda do cargo.
TOIL!!! ✿✍
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, § 4º: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
B- Incorreta. A possibilidade de invalidação da decisão por sentença judicial está prevista na Constituição. Art. 41, § 2º, CRFB/88: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
C- Incorreta. Em caso de extinção do cargo, o servidor não será demitido, mas colocado em disposição até haver o seu aproveitamento. Art. 41, § 3º, CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".
D- Incorreta. A ampla defesa é assegurada pela Constituição ao servidor. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
E- Incorreta. O processo administrativo está previsto na Constituição como hipótese de perda do cargo. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Administração Pública.
Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição.
Depreende-se a grande importância da leitura atenda das normas constitucionais, já que as bancas podem tentar confundir a pessoa ao modificarem trechos redacionais.
Para responder à questão era necessário conhecer o disposto no art. 41, §4º, da CRFB. Aludida norma aduz que como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Gabarito da questão: letra A.
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PPMG curte ae :)
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Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:
- Processo administrativo assegurado a ampla defesa.
- Excesso de despesas com pessoal.
- Sentença judicial transitada em julgado.
- Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.