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Gabarito: D
Fundamentação: CF/88
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca da segurança pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a atribuição da polícia federal. Vejamos:
a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Correto. Trata-se de competência da Polícia Federal (PF), nos termos do art. 144, § 1º, I, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, II, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, III, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
d) Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a competência da segurança dos estabelecimentos penais é das polícias penais. Inteligência do art. 144, § 5º-A, CF: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
e) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, IV, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Gabarito: D
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Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos penais/prisionais
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GABARITO D
As atribuições dos órgãos de Segurança Pública estão elencados no art. 144 da Constituição Federal. As atribuições da Polícia Federal estão em rol exemplificativo, ou seja, outras podem ser acrescentadas.
A segurança dos estabelecimentos penais, em todos os entes federados, cabem às suas respectivas Políciais Penais (EC nº 104/2019).
*A Força Tarefa de Intervenção Prisional, que atua no Sistema Penitenciário, assim como a Força Nacional, que atua no Policiamento Ostensivo, não são órgãos de segurança pública, são grupamentos formados por policiais que visam restabelecer a ordem e a segurança nos presídios ou localidades nas quais há grave comprometimento da ordem e da segurança.
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Art 144 CF, § 1º A polícia federal, , destina-se a:
a) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
c) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
d) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Pra trás nem pra pegar impulso, seu b0st@!
(pai do Clóvis de Barros Filho)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre polícia federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; (...)".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (...)".
D- Incorreta. Trata-se de competência da polícia penal. Art. 144, §5º-A, CRFB/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).
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Gabarito: D
à PF: =>Apura infrações penais contra a Ordem Política e Social/ em Detrimento de Bens, Serviços e Interesses da União/ de suas Entidades Autárquicas e Empresas Públicas; Outras infrações cuja prática tenha repercussão Interestadual / Internacional e exija repressão uniforme, segundo o que a lei dispuser;
=> Prevenir e Reprimir o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas afins, o Contrabando e o Descaminho, sem prejuízo da Ação Fazendária e de Outros Órgãos Públicos nas respectivas áreas de competência;
=> Exercer as Funções de Polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA e de FRONTEIRAS;
=> Exercer, com Exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da UNIÃO;
D) às Polícias Penais CF, Art. 144 § 5º-A. Às PPs, vinculadas ao órgão adm. do sist. penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seg. dos estabelecimentos penais. ✦Não envolve a apuração de infrações penais.
“Vença a si mesmo e terá vencido o seu maior adversário.”
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A) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Correto. I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
B) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Correto. II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
C) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Correto. III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
D) Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.
Errado. Trata-se de uma função da Policia Penal: 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
E) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Correto. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito D
Função esta que cabe à policia penal
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à segurança
pública. Analisemos as alternativas, para identificar a incorreta,
segundo a CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por
lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a: I - apurar
infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por
lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a: [...] II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da
ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por
lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a: [...] III - exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros
militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de
atividades de defesa civil.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por
lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União.
Gabarito
do professor: letra d.
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As últimas provas de concurso policial cai sobre Policia penal.
Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos prisionais.
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GAB: D
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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PPMG !
É hora de revisar, revisar e revisar.
Aqui tem 6 simulados inéditos, baseados na SELECON:
Vale muito a pena viu:
RUMO A APROVAÇÃO. RUMO A PPMG
https://sun.eduzz.com/1082953?a=48670029
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RUMO A BRIGADA MILITAR !!!
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função da policia penal
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GABARITO: D
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
a) CERTO: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
b) CERTO: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
c) CERTO: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
d) ERRADO: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
e) CERTO: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Sobre Polícia Federal
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
► O art. 144, § 5º-A, CF/88, determina que às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Nesse sentido, não é competência das polícias penais a apuração de infrações penais.
A apuração das infrações penais ocorridas em estabelecimentos penais pertencerá à polícia judiciária (PF ou PC).
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Gabarito: D!
Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos penais.