Questão 5511490

• Banca: UFPel-CES
• Órgão: UFPEL
• Ano: 2021
• Provas: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considerando as normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar que

• A. o servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
• B. em decorrência do direito a privacidade, é vedada a publicação dos valores da remuneração dos servidores públicos.
• C. a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira será fixada, exclusivamente, por subsídio.
• D. lei complementar de competência exclusiva da União estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de todos os entes federados.
• E. a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades do cargo.

Gabarito: E

Comentários

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• GABARITO E

  CF/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.

• A) A aposentadoria compulsória não necessita de um requerimento especial, nem mesmo da vontade do trabalhador. Esse tipo de aposentadoria acontece de uma forma automática, onde o trabalhador deve se afastar do trabalho que exerce um dia após completar 75 anos.

  B) Errada. Temos como exemplo portal de transparência da união, estados e municípios, detalhando a remuneração de cada servidor.

  C) Errada. Palavra exclusivamente deixa a questão inválida.

• Lógica do erro na letra D: Como a União, exclusivamente, vai fixar quanto os estados e municípios vão pagar seus servidores sem saber a realidade fática vivida por eles, considerando que cada município e estado tem seu próprio tamanho, população e peculiaridades?

  Isso violaria o pacto federativo e a autonomia do respectivo ente, portanto a D está errada.

• ERRO DA C

  ART. 39 § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º

• A) INCORRETA

  CF > Art 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:   II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 

  B) INCORRETA

  É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782) 

  C) INCORRETA

  CF > Art 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.      

  D) INCORRETA

  CF > Art 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.      

  E) CORRETA

  CF > Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos Padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

• CF 88 - Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;  

  Art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

  § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

  § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.  

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos servidores públicos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:  [...] II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 39, § 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 39, § 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.     

   

  Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. 

   

  Gabarito do professor: letra e.

• Incrível como eu não acerto uma questão referente a remuneração dos servidores públicos, esse assunto não entra na minha cabeça.