Questão 5511613

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Área II - Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

• A. As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.
• B. O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.
• C. Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.
• D. O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.
• E. É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

Gabarito: D