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Questões de Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

ID
5114428
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?

Alternativas
ID
5114431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:

I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo.
III. Será aposentado.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
5114434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:

Alternativas
ID
5114437
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.

( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento).
( ) Grau médio: 20% (vinte por cento).
( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5114440
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
5118037
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do estágio probatório, qual o número de avaliações consecutivas para que seja processada a exoneração do servidor?

Alternativas
Comentários

  • gab a

    falou em estágio probatório, na dúvida é 3 na cabeça (quase sempre)

    • 3 avaliações consecutivas ruins = exoneração
    • 5 dias para defesa + provas caso for exonerado
    • 3 anos de estágio probatório = estabilidade
    • 3 dias para manifestar algo em boletim de avaliação
    • 3 meses antes de terminar o estágio probatório = homologação da autoridade competente
ID
5118040
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, os adicionais de:

Alternativas
Comentários

  • Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

  • gab c

    tem reg jurídicos de alguns municípios que dizem além = penosidade, insalubridade e periculosidade = não acumuláveis

ID
5118043
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 10 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são formas de provimento dos cargos públicos efetivos:

I. Nomeação, seguida de posse e exercício.
II. Recondução.
III. Aposentadoria.
IV. Reversão.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • gab d

    mnemônico que inventei, veja as cores:

    4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

    • recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação

    ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R

ID
5118046
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, terá sucessivamente preferência, no processo de aproveitamento, o servidor que:

I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo.
II. Tiver maior titulação.
III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5511613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

Alternativas
ID
5512396
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:

I. Nomeação em cargo comissionado.
II. Designação em função gratificada.
III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.

Quais estão corretas?

Alternativas