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A) Item incorreto. O prazo para apresentar a exceção é o da defesa e não após o interrogatório do réu.
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
B) Item correto. Art. 122/CF.
C) Item correto.
Crise de instância: paralisação da marcha-processual em virtude de alguma ocorrência que o impede de prosseguir até a decisão final. Ex: hipótese de crime inafiançável em que o réu não é encontrado pessoalmente para a citação pessoal da sentença de pronúncia (arts. 413 e 414/CPP).
D) art. 145 e ss. do CPP.
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- A exceção de litispendência (art. 95, III, CPP) deve ser oposta, verbalmente, ou por escrito, no prazo de defesa (art. 108).
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Apesar do teor do art.110, há que se considerar que as exceções de litispendência e coisa julgada, por serem de ordem pública, podem ser opostas a qualquer tempo, não há de se cogitar em preclusão. Poderá também o magistrado reconhecê-las, de ofício, independentemente de alegação da parte.
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Em que pese o filtro ter apontado como "processo penal" a questão é referente a processo penal militar (Na prova do MPM não foi cobrado o CPP, só CPPM).
A) ERRADO. Art. 407 do CPPM: Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.
B) Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos Art. 145 CPPM: Se aceita a alegação, os autos serão remetidos ao juízo competente. Se rejeitada, o juiz continuará no feito. Mas, neste caso, caberá recurso, em autos apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal.
D) Argüição de falsidade Art. 163 CPPM: Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa: Autuação em apartado a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta; Reconhecimento. Decisão irrecorrível. Desanexação do documento d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
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Complementando:
Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias [3 dias], podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas [24 horas], ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
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Art. 111. As exceções serão processadas em autos APARTADOS e NÃO suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
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Cuidado pra não confundir.
Essa questão é sobre PROCESSO PENAL MILITAR.
Mas no CPP, a lógica é outra.
O artigo 145 do CPP, em seu inciso IV, diz que, se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará o juiz desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Decisão irrecorrível inserta nos dispositivos quer significar depois de esgotados todos os recursos, não que não se possa recorrer da decisão que resolve o incidente de falsidade. O recurso cabível contra a decisão que julga procedente, ou improcedente, o incidente, é o recurso em sentido estrito, em conformidade com o que expressamente prevê o .
MPMG - 2019 - PROMOTOR - Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
A Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
B O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
C O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
D Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.
GABARITO: B
CEBRASPE - - O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
GABARITO: CERTO