ID 5513701 Banca MPM Órgão MPM Ano 2021 Provas MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar Disciplina Direito Processual Penal Militar Assuntos Competência da Justiça Militar QUANTO AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE SUA COMPETÊNCIA: Alternativas Julgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar. Julgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por Oficial-General. Redigir as sentenças dos Conselhos de Justiça (Permanente e Especial), quando seu voto integrar a corrente majoritária ou unânime. Decretar a prisão preventiva de Oficial processado, após o recebimento da Denúncia e o compromisso dos membros do Conselho. Responder Comentários B) Julgar o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por Oficial-General. CORRETA. Literalidade do art. 30, inciso I-C, da Lei nº 8457/92. Justiça Militar = União. Julgamento Monocrático(juiz auditor sozinho, sem conselho) > crimes militares contra civil e ações contra atos disciplinares militares. Conselho de Justiça> crimes militaresJuiz auditor não tem competência de julgar oficial general, STM que julga.