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FUNDAMENTAÇÃO
- Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
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art. 682 CPPM
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gabarito letra A
em conformidade com artigo 682 do CPPM
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
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Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
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Gabarito: A
Em conformidade com artigo 682 do CPPM.
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
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Ao tratar dos recursos em tempo de guerra, o CPPM no art. 706 dispõe que não haverá habeas corpus nem revisão. Como habeas corpus é um remédio, é inconstitucional veda-ló em estado de guerra!
O inquérito deverá ser concluído em 20d preso 40d solto, e a Denúncia oferecida 5d preso 15d solto