Questão 5513734

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Atos Probatórios; Inquérito Policial Militar - IPM

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:

• A. Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar.
• B. Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade. 
• C. Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
• D. Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO PRELIMINAR LETRA A, MAS ACREDITO QUE O CORRETO É A LETRA B.

• O princípio do NEMO TENETUR SE DETEGERE estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, bem como preserva o direito ao silêncio e não auto-incriminação. Assim, o depoimento da testeminha deve ser excluído do processo quando está se torna réu do Ação Penal, posto que o direito ao silêncio não se aplica a depoente na qualidade de testemunha contra quem não há investigação.

• Gabarito - letra A

  A testemunha, enquanto terceiro desinteressado ao feito, tem a obrigação de dizer a verdade, sob pena de responder, inclusive, criminalmente (CP, art. 342). Neste caso, ela NÃO tem direito ao silêncio.

  Se, entretanto, das perguntas que forem formuladas à testemunha puder resultar autoincriminação, ela terá direito ao silêncio.

  Temos um julgado do STF que esclarece bem o fato, senão vejamos:

  "[...] Paciente que, embora rotulado de testemunha, em verdade encontrava-se na condição de investigado. Direito constitucional ao silêncio. Atipicidade da conduta. Ordem concedida para trancar a ação penal ante patente falta de justa causa para prosseguimento". (STF, 2ª Turma, HC 106.876/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/06/2011)

  Portanto, não é o rótulo que, previamente, é atribuído, mas, sim, a possibilidade de se auto incriminar ou não que macula o depoimento prestado pela testemunha que, posteriormente passa à condição de investigado/acusado.

  O prof. Renato Brasileiro, no curso do G7, cita o caso no qual um sujeito foi preso por receptação de munição militar, sendo que o referido preso morava com um irmão, Policial Militar. 

  Arrolado como testemunha, o irmão PM - em dado momento da inquirição - após nervosismo latente - falou "não vou deixar meu irmão responder por uma bronca minha". Nesse momento, o PM "saiu" da condição de testemunha para a de investigado. Consequentemente, para que a inquirição prosseguisse sem nulidade, deveria se assegurado ao PM os seu direito ao silêncio (Aviso de Miranda), prosseguindo com a confissão.

  Espero ter ajudado.