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GABARITO: LETRA B
LETRA A - CERTO: De fato, pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legislativo - presume-se constitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa (ou iuris tantum) de constitucionalidade. Ou seja, todos atos editados pelo Poder Legislativo são constistitucionais até que se declare o contrário.
Entretanto, cumpre frisar que, no caso de REVERSÃO JURISPRUDENCIAL proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, de forma que caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima.
LETRA B - ERRADO: O controle concentrado é considerado fechado porque está subordinado apenas a apreciação do STF e do Tribunal de Justiça Estadual. Já o controle difuso pode ser realizado por qualquer tribunal ou juiz.
LETRA C - CERTO: Você sabe que, no âmbito da segurança pública, o rol de órgãos previsto na CF é taxativo, não comportando ampliação pela legislação estadual ou distrital. Isso, contudo, não impede que o acréscimo decorra de emenda à CF. Exatamente por isso nasceu a figura da polícia penal, a qual passa a integrar o sistema constitucional de segurança pública
LETRA D - CERTO: Os integrantes das Forças Armadas não podem fazer greve, tampouco as forças auxiliares do exército (PM e CBM). De fato, a CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º).
Embora o citado dispositivo não mencione os policiais civis, o STF decidiu que eles também não podem fazer greve. Aliás, o Supremo foi além e afirmou que nenhum servidor público que trabalhe diretamente na área da segurança pública pode fazer greve. Em outras palavras, a Polícia Civil está fora das Forças Armadas e de auxiliares do exército, mas a ela também se aplica a proibição ao direito de greve.
- Policiais são proibidos de fazer greve. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
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O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EM ÂMBITO FEDERAL, É FEITO PELO STF. JÁ EM ÂMBITO ESTADUAL É FEITO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA!
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Sobre a alternativa C.
ADI 6621/TO de junho de 2021 retirou a taxatividade do caput do artigo 144
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-Controle concentrado: STF.
-Controle difuso: exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. Caso Marbury v. Madison; No Brasil, o controle difuso de constitucionalidade vem sendo consagrado desde a primeira constituição de 1891.
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GAB-B
O Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
BORAAAA, ESTUDEM , ESTUDEM!!!
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...
O STF!! Entre suas principais atribuições está a de julgar:
- ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
- ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
- a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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GABARITO - B
A Constituição Federal prevê a existência de um controle concentrado, que é sempre exercido pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações específicas. ( Âmbito Federal )
Bons estudos!!!
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O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. ... Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.
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A questão
exige conhecimento acerca de temas constitucionais diversificados. Analisemos
as alternativas, para encontrar a incorreta:
Alternativa
“a": está correta. Conforme o STF, “Vige no direito brasileiro o postulado de
que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em
contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15" (STF, Segunda Turma. AG.REG. NOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.358 RIO DE JANEIRO).
Alternativa
“b": está incorreta. O controle concentrado é realizado pelo STF, quando
o parâmetro for a CF/88 e pelos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro for a
Constituição Estadual.
Alternativa
“c": está correta. Segundo art. 144. A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia
ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de
bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e
distrital.
Alternativa
“d": está correta. Segundo art. 142, § 3º - Os membros das Forças Armadas são
denominados militares, aplicando-se lhes, além das que vierem a ser fixadas em
lei, as seguintes disposições: [...] IV - ao militar são proibidas a
sindicalização e a greve.
Gabarito
do professor: letra b.