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"Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum." (art. 25, §3º, CRFB).
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A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS É RESIDUAL E DENTRE ELAS ESTÃO A DE INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR!
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Lei complementar, de iniciativa de um Deputado Estadual, incluiu determinado Município do interior do Rio Grande do Sul na região metropolitana de Porto Alegre. Essa lei é constitucional?
SIM. Não há qualquer vício formal ou material nessa lei.
A CF/88 trata sobre as regiões metropolitanas no § 3º do art. 25, nos seguintes termos:
§ 3º — Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões...
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A questão
exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada à organização
do Estado, em especial no que tange à instituição de regiões metropolitanas.
Sobre o tema, é correto afirmar que a instituição de regiões metropolitanas é
de competência legislativa privativa dos Estados. Segundo a CF/88, temos que:
Art. 25,
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O
gabarito, portanto, é a alternativa “a". Análise das demais alternativas:
Alternativa
“b": está incorreta. A União não pode, somente os Estados.
Alternativa
“c": está incorreta. Não se trata de ente federativo dotado de autonomia.
Alternativa
“d": está incorreta. Depende, conforme art. 25, §3º, supra.
Gabarito
do professor: letra A.
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Vejo que a letra D poderia ser considerada como correta haja vista que possui interpretação dúbia. Quando o examinador diz "A instituição de regiões metropolitanas não depende, apenas, de lei complementar estadual." acredito ser correto pois a instituição de regiões metropolitanas exige outros requisitos além de uma lei complementar estadual.