Questão 551401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em
particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens
subsequentes.

A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos direitos dos entes públicos e privados responsáveis pela execução dos respectivos contratos e a delegabilidade das funções de regulação e exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

          I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

          II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

          III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

          IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

          V – transparência dos procedimentos e das decisões;

          VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

          VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm

• a alternativa está errada só pelo fato de citar o poder de polícia.

• A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos direitos dos entes públicos e privados responsáveis pela execução dos respectivos contratos e a INDELEGABILIDADE das funções de regulação e exercício do poder de polícia.(pq são funções típicas e indelegáveis do poder público)

• A ORDEM - UM DOS CICLOS DO PODER DE POLÍCIA - É INDELEGÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ELA SEMPRE EXISTIRÁ E SERÁ DE COMPETÊNCIA DO ENTE POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
  
  
  GABARITO ERRADO

• Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

    I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

    II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

    III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

    IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

    V – transparência dos procedimentos e das decisões;

    VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

    VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

  É interessante observar que no inciso III, supratranscrito, está explícito que não são passíveis de delegação a função de REGULAÇÃO, a atividade JURISDICIONAL, o exercício do PODER DE POLÍCIA e outras ATIVIDADES EXCLUSIVAS do Estado.

  Trata-se de dispositivo visivelmente inserido por excesso de precaução, porém útil, quando mais não seja, para esclarecer que REGULAÇÃO e PODER DE POLÍCIA são ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ESTADO.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino & Vicente de Paulo 23° Edição

• Como a CESPE gosta desta ''delegabilidade das funções'' em PPP. Já fiz umas 8 assim rs.

• As funções de REGULAÇÃO E CONTROLE são indelegáveis

• ERRADO

   

  Na lei:

   

  III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;