Questão 551410

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em
particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens
subsequentes.

O objetivo principal da Lei n.^o 11.079/2004 foi instituir a norma geral para licitação e contratação de PPPs com os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
   Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm

• Acredito que essa questão poderia ser objeto de recurso, uma vez que, embora o caput do artigo primeiro faça referência a poderes da União, dos Estados, do Distrito FEderal e dos municípios, o parágrafo único desse mesmo dispositivo diz que essa lei aplica-se aos órgãos do da administração pública direta dos poderes Executivo e Legislativo...

   

  Logo, está excluído dessa lei o Poder Judiciário.