Questão 551413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em
particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens
subsequentes.

As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
   SEGUNDO A LEI 11079
  
  ART. 5º
  II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
  

• As penalidades são aplicadas aos dois, pois compartilham riscos.

• CADUCIDADE - INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO (VIA PROCESSO ADM.)

  RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO (VIA JUDICIAL)

• TRATA-SE DA CADUCIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER CONCEDENTE) TERÁ, POR CONSEQUÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE IMEDIATO. OU SEJA: GERA RESPONSABILIDADE PARA O PODER CONCEDENTE SIM!

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• Responsabilidade solidária.