-
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
-
Já o relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 165, §3º, da CF e art. 52 da LC 101).
-
1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre
relatório de gestão fiscal.
2) Base legal (Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n.º 101/00)
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos
titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal,
assinado pelo:
I) Chefe do Poder Executivo;
II) Presidente e demais membros da
Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos
órgãos do Poder Legislativo;
III) Presidente de Tribunal e demais
membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme
regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV) Chefe do Ministério Público, da
União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também
será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e
pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada
Poder ou órgão referido no art. 20.
3) Exame da questão e identificação da
resposta
De acordo com o art. 54, caput,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser
emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública o
relatório de gestão fiscal.
Gabarito do Professor: A.
-
A declaração de cumprimento da regra de Ouro, da letra E, na verdade, está contido no Demonstrativo do último bimestre do ano do RREO.
-
Gabarito: A
Relatório de Gestão "Fisqual" (quadrimestral)