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ID
5518570
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.


Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:


1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.


Quais propostas estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    1 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    2 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    3 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    4 - ERRADO: Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem é uma competência da União (art. 21, XXV, CF).

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante a competência dos Municípios. Vejamos:

    1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios. Inteligência do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios. Inteligência do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios. Aplicação do art. 30, IX, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

    Errado. Na verdade, trata-se de competência exclusiva (e, portanto, indelegável) da União, conforme se vê no art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

    Assim, itens 1, 2, e 3 corretos.

    Gabarito: D

  • GABARITO: D

    1 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    2 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    3 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    4 - ERRADO: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Município.

    1- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".

    2- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)".

    3- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual".

    4- Incorreta. Trata-se de competência da União, não do Município. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas 1, 2 e 3 estão corretas).

  • GABARITO - D

    1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✅

    A Constituição Federal prevê que os Municípios possuem a chamada competência suplementar (art. 30, II), ou seja, o legislador municipal pode complementar a legislação federal e a estadual para ajustar sua execução às peculiaridades locais, desde que não contrarie as normas federais ou estaduais

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    2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.✅

    Serviços que são mantidos com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado :

    programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

     serviços de atendimento à saúde da população;

    Serviços que são considerados de caráter essenciais:

    serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo

    ---------------------------------------------------------------------------------------------

    3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ✅

    Art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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    4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO

    Art. 21, XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

  • GAB-D

    Apenas 1, 2 e 3.

    1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    CURTE E JÁ VÁ PARA PRÓXIMA QUESTÃO!!!

  • Aqui não jacaré