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GABARITO: LETRA D
1 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
3 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
4 - ERRADO: Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem é uma competência da União (art. 21, XXV, CF).
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante a competência dos Municípios. Vejamos:
1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios. Inteligência do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios. Inteligência do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Correto. Trata-se de competência dos Municípios. Aplicação do art. 30, IX, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Errado. Na verdade, trata-se de competência exclusiva (e, portanto, indelegável) da União, conforme se vê no art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Assim, itens 1, 2, e 3 corretos.
Gabarito: D
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GABARITO: D
1 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
3 - CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
4 - ERRADO: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Município.
1- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".
2- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)".
3- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual".
4- Incorreta. Trata-se de competência da União, não do Município. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas 1, 2 e 3 estão corretas).
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GABARITO - D
1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✅
A Constituição Federal prevê que os Municípios possuem a chamada competência suplementar (art. 30, II), ou seja, o legislador municipal pode complementar a legislação federal e a estadual para ajustar sua execução às peculiaridades locais, desde que não contrarie as normas federais ou estaduais
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2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.✅
Serviços que são mantidos com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado :
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
serviços de atendimento à saúde da população;
Serviços que são considerados de caráter essenciais:
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo
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3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. ✅
Art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.❌
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
Art. 21, XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
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GAB-D
Apenas 1, 2 e 3.
1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
CURTE E JÁ VÁ PARA PRÓXIMA QUESTÃO!!!
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Aqui não jacaré