GABARITO: B
ITEM I - Art. 9º. [...] § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
ITEM II - Art. 9º. [...[ § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
ITEM III - Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
FONTE: Lei nº 9.099/95.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Errado. Quanto aos poderes especiais é necessário procuração escrita. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95: Art. 9º, § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
Il - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Correto. Inteligência do art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.099/95: Art. 9º, § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.
Errado. Nos casos previstos em lei, o MP detém legitimidade, sim. Aplicação do art. 11, da Lei n. 9.099/95: Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Portanto, apenas o item II está correto.
Gabarito: B