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GAB A (****)
Segundo a LEI (7.210/84), em seu art 61, os órgão de execução penal são:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade. (Não há conselho da "cidade", como diz a assertiva.)
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II-Súmula nº527 STJ
“O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.
III- Súmula nº534 e 535 do STJ
- Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Lembrando, isso já foi positivado pela LEP em seu art. 112 §6º)
- Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
IV- Súmula vinculante nº54 STF
"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese."
V- Súmula vinculante 716 do STF -
"Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."
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quem acertou, errou e quem errou, acertou kkkkk conselho da cidade não existe rs
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O gabarito está errado, não existe este órgão conselho da cidade!
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Acho que errei praticamente todas as questões dessa prova porque todas estão com o gabarito errado aqui no site.
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O gabarito correto está na alternativa A...
lI- Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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conselho da cidade? kkkk
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conselho da cidade ? kakakakakakaka
tem algo errado que não está certo ai !
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Súmula 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (SÚMULA 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmula 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
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A assertiva I está incorreta de acordo com o Art. 61 LEP:
I - Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
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Sobre o item IV)
De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. ( ERRADO )
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tendo em vista a violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade (artigo 5º, incisos XLVI e XXXIX, da Constituição Federal).
Súmula Vinculante 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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gabarito (B)
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato.
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Súmula 527 do STJ - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto.
Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." Súmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto."
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
sumula vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A Súmula n. 716 do STF tem o seguinte enunciado: “admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. “Súmula 717.
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Conselho da cidade foi sacanagem.
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Mais um Conselho na LEP !
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Conselho da cidade kkkkl
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Conselho da cidade não ouvi falar ainda e tem comentários concordando com o gabarito
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Conselho da Cidade? Concurseiro não tem um dia de paz
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DE ONDE TIRARAM CONSELHO DA CIDADE? PQP
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Na lei 7.210/84 ( LEP ) está como concelho da comunidade.
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CONSELHO DA CIDADE É O KRL
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No art:80 da lep, nao existe conselho da cidade.
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Tem base não! Conselho tutelar deve ser tmb né?!
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Não existe Conselho da Cidade!!!
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Explicação: O examinador é leigo.
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Conselho da cidade é meu ovo .
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Segundo a Lei 7.210/84, em seu artigo 61, são órgãos da execução penal:
Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
E, uma vez que não existe na Lei o referido Conselho da Cidade, concluímos que a questão esta ERRADA
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Fdnd o batalhão nessa altura do curso kkkk..
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Tinha que ser no Piaui uma cagada dessa. kkkk
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Conselho da cidade é meu eggs
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Conselho da cidade o car#lho.
esta expresso na lei o conselho da comunidade que será estabelecido em cada comarca. Agora quem disse que uma comarca necessariamente é uma cidade?
gabarito letra A e P@U no ku da banca.
e se vc acertou a questão, vc está estudando errado ou nem está estudando.
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você paga caro e eles não atualiza a cagada de conselho de cidades que seria o Conselho da Comunidade
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Conselho da Cidade é um c@@##$$#
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CONSELHO DA COMINIDADE CARAMBA...
ISSO É PROVA DE JUIZ E TA DANDO ESSA CAGADA...
TA QUERENDO FERRAR COM CONCURSEIRO É.
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questão totalmente errada
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Conselho da cidade? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Piada em QConcursos
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Conselho da cidade? hahaha
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Essa questão não foi anulada????
Vou considerar como anulada.
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Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Obs: Conselho das CIDADES é pra acabar né..kkk
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conselho da cidade e meu egg
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Que banca baixa.
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Resposta errada, tem q está como anulada, não existe conselho da "cidade" e sim conselho da comunidade.
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ajuda aí QC!! Gabarito errado.
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O Conselho da Cidade não é órgão da execução penal. Gabarito errado. Se esse foi o gabarito da banca esse questão deveria ter sido anulada!
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Que diacho de "conselho da cidade"???
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Conselho da cidade? Eu não sabia que tinha sido criado
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Conselho da cidade? Eu não sabia que tinha sido criado
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Art. 61. São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
OBS: Conselho da Cidade não existe!!!
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GAB B
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, uma vez que, se permitido fosse, tanto haveria supressão de instância, quanto violaria o duplo grau de jurisdição.
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) - Nos termos da súmula nº 234 do STJ, "a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal
não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia". Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (B) - De acordo com a súmula nº 453 do STF, "não se
aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo
Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em
virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na
denúncia ou queixa."
O Tribunal fundamenta o teor de enunciado no fato de que o exercício dessa prerrogativa legal pela segunda instância implicaria supressão instância e impediria o acusado de apresentar sua defesa à primeira instância, comprometendo o direito ao duplo grau de jurisdição.
Assim sendo, a assertivas contidas neste item estão corretas, sendo a presente alternativa verdadeira.
Item (C) - Nos termos da súmula 366 do STF, "não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia". A afirmativa contida neste item está em dissonância com o enunciado ora transcrito, motivo pelo qual a presente alternativa é falsa.
Item (D) - Nos termos da súmula nº 415 do STJ dispõe que, "o período
de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena
cominada". Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (E) - Nos termos da súmula nº 723 do STF, "não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano". A proposição contida neste item distoa do texto do enunciado ora transcrito, motivo pelo qual a presente alternativa é falsa.
Gabarito do professor: (B)
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Súmula 366-STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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Olá, colegas concurseiros!
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Não sei o que aconteceu mas os comentários não tem nada a ver com a questão que eu fiz.