Questão 5518837

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2019
• Provas: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta: 

• A. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
• B. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• C. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.
• D. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa. 
  
• E. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• gabarito todo bagunçado, minha nossa!

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• Que Bagunça...

• Rapaz. Acho q vou mudar de plataforma de questões.

• GABARITO - B

  Acrescentando...

  O art. 5 do CC elenca 3 tipos de emancipação:

  Emancipação voluntária ou convencional - Ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial,

  Emancipação judicial - Concedida por sentença do Juiz, ouvindo o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. Também poderá ocorrer, quando haver conflito de vontades dos pais, podendo um ser contra e o outro a favor.

  Emancipação legal - I) pelo casamento; II) pelo exercício de emprego público efetivo; III) pela colação de grau em curso de ensino superior; IV) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

  Bons estudos!

• A correta não seria alternativa E: participação como acionista em S.A. ???

• to confusa

• Não é hipótese de emancipação prevista no Código Civil: OU SEJA, QUER A INCORRETA

  Alternativas

  A )- concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos, 14 anos de idade. (está incorreta na parte final, porque o menor tem que ter pelo menos 16 anos de idade completos).

  B)-o casamento. (correta, hipótese de emancipação legal. Não inclui a União Estável)

  C)-o exercício de emprego público efetivo. (correta, hipótese de emancipação legal. Não tem limite de idade)

  D)-a colação de grau em curso de ensino superior.(hipótese de emancipação legal, não tem limite de idade) a existência de relação de emprego pelo qual o menor, com 16 anos de idade, tenha economia própria. (hipótese de emancipação legal, precisa ter pelo menos 16 anos de idade completos). 

  E)- participação como acionista em S.A. ( está incorreta, falta de previsão legal).

  Dessa forma, a questão foi anulada porque há duas respostas, letra A e letra E.

  FONTE: meus resumos