Questão 5518843

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2019
• Provas: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Sobre as regras de prescrição dispostas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada:

• A. Não corre a prescrição contra ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
• B. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
• C. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição.
• D. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
• E. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Gabarito: B

Comentários

• Sempre? Tá de sacanagem.

• Gabarito está errado:

  A alternativa B apontada como incorreta, parece estar correta:

  Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

  A errada é a D: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

• Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à prescrição. Vejamos:

  a) Não corre a prescrição contra ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

  Correto. Aplicação do art. 198, II, CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  b) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, é o contrário: a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Inteligência do art. 196, CC: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  c) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição.

  Correto, nos termos do art. 202, VI, CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  Correto. Aplicação do art. 200, CC: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  e) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

  Correto. Aplicação do art. 201, CC: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

  Gabarito: B