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GABARITO CORRETO LETRA: C
GABARITO - B - Errado.
A) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
Art.10º Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
B) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
C) podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor. ( art. 3º da lei 9.099/95).
D) não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
E) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.
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Art. 9º, §4º, JEC. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Pra revisar: na JT também não há necessidade de o preposto ser empregado da Reclamada, basta ter conhecimento dos fatos
Art. 843, § 1º, CLT. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§3O preposto a que se refere o §1deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
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A plataforma está colocando a questão com o gabarito letra "B", mas não é, pois o gabarito correto é a letra "C".
Alternativa B
Texto da questão: Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.
Letra da lei nº 9.099/95:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza
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QC não não me dá susto não!!
Gabarito é a alternativa C, galera!
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ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.
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Para a galera que está comentando que o gabarito é C e não B, acho que está havendo algum erro. Fui ler o comentários dos outros colegas e reparei que os comentários não correspondem as alternativas da questão.
Pelo comentário da colega Áurea Pires dá para ver que as alternativas são diferentes. Deve ter havido algum erro. Acredito que somente o comentário da Dandara corresponda a questão.
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Houve uma alteração na ordem da questão em análise, na época do comentário a referida questão era de número 47 do caderno de questões (juiz leigo), sobre a temática juizado especiais cíveis e criminais.
Questão abaixo para fins de consulta:
47) Nos Juizados Especiais Cíveis:
A) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
B) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.
C) Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
D) Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
E) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.
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Dica rápida, simples e objetiva sobre juizados especiais cíveis!
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