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C - ERRADA
Art.2 § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado
Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá
exceder o valor referido no caput deste artigo.
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Gabarito está errado, é a letra C, a letra D esta´correta.
$ 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
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Gabarito errado.
Deveria ser a letra C, porque a questão pede a alternativa INCORRETA.
a) Certo. Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
b) Certo. Art. 2º, §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
c) Errado. Art. 2º, §2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
d) Certo. Art. 2º, § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
e) Certo. Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
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O gabarito está incorreto.
Tendo em vista que o artigo 2.º, § 4º, da Lei 12.153, dispõe que: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."
Portanto, a alternativa D está correta, e não incorreta como o enunciado da questão requer.
Por outro lado, o § 2º do referido artigo estabelece que: "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo." (60 salários mínimos).
Sendo assim a alternativa C, está incorreta, é a resposta que deveria constar no gabarito.
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Colocaram a incorreta para nos confundir e acabaram confundidos. Kkk
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Esse gabarito tá errado, não?
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Como sempre os gabaritos da Ejud estão errados... Ou será que é o QC que não atualiza quando tem retificação?
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A questão pede a alternativa INCORRETA, que é a letra C porque a soma das 12 parcelas NÃO poderá exceder 60 salários mínimos. ( artigo 2° da Lei n° 12.153/2009). As demais alternativa estão em conformidade com a lei.
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Se você acertou essa questão, fique preocupado e reveja a legislação. rs
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à consequência do acordo civil, nos Juizados Especiais Criminais.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 74, da Lei n. 9.099/95, que preceitua:
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Deste modo, o acordo civil homologado acarreta na renúncia ao direito de queixa ou de representação, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.
Gabarito: D