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Gabarito: A
A) Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
B) Art. 4 À CEP compete:
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
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GABARITO - A
Forma de Memorizar: PÚBLICA = 7 Letras - 7 Membros
Art. 3 , será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
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Decreto 6.029/07
Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 1 A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 2 O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
§ 3 Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
CEP: Comissão de Ética Pública
Decreto 1.171/94
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
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A) CORRETA
Conforme expresso no Decreto 6.029/2007, a CEP (Comissão de Ética Pública) será formada por 7 membros designados pelo Presidente da República que cumpram os requisitos de reputação ilibada, idoneidade moral e notória experiência em administração pública
OBS: a notória experiência em administração pública é um termo genérico, não implica dizer que o ocupante deva necessariamente fazer um curso específico para a área
B) ERRADA
A CEP contará com uma secretaria-executiva que prestará apoio técnico e administrativo, o erro da alternativa foi afirmar que essa secretaria não está vinculada à Casa Civil, pois há esse vínculo
C) ERRADA
Essa delegação não pode ocorrer
D) ERRADA
CEP é a instância consultiva do Presidente da República e de Ministros de Estado, e não uma instância judicial como afirma a alternativa
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SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
SISTEMA de GESTÃO de ÉTICA:
- Comissão de Ética Pública (C.E.P)
- Comissões de Ética do Decreto 1771
- Demais comissões que integram Adm Federal
➡FUNÇÃO: ATIVIDADES sobre conduta ética no Âmbito executivo FEDERAL.
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA: Instância CONSULTIVA!!!
➡OBJETIVO:PROMOVER Cooperação técnica
➡Composta por 7 BR, que preencham os Requisitos de:
- Idoneidade Moral
- Reputação Ilibada
- Notória Experiência em Adm Pública
➡Designados Pelo: Presidente BR, Para Mandatos de : 3 anos
- NÃO Coincidentes
- Permitida UMA ÚNICA recondução
- SEM remuneração (Não Enseja*)
➡Presidente BR Tem Voto de: Qualidades na deliberações de comissões (Decisão)
ATENÇÃO! TRABALHOS nas Comissões de Ética Têm: PRIORIDADE sobre as Atribuições dos cara.