Questão 5520034

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS
• Ano: 2021
• Provas: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Sobre as Operações de Crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - É facultada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II - É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

III - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• A. Todas as assertivas estão corretas. 
• B. Apenas a assertiva I e II estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. Apenas a assertiva II e III estão corretas. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  I - FALSA Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da

  Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa

  estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda

  que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída

  anteriormente.

  II - Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

  III - Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Vamos analisar as assertivas.
   
  
  I – ERRADO. Segundo o art. 35 da LRF: “É VEDADA a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente".
  
  II – CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 36 da LRF: “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo".
  
  III - CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 32 da LRF: “O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente".
  
   
  Logo, apenas a assertiva II e III estão corretas.
  
   
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".