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E DISPÕE:
Por unanimidade, que:
...
14. O Estado deverá realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade
internacional, em relação aos fatos do presente caso e sua posterior investigação, durante o
qual deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas da presente Sentença, na
praça principal da Favela Nova Brasília, no sentido disposto nos parágrafos 305 e 306 da
presente Sentença.
15. O Estado deverá publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às
mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país. Esse relatório
deverá também conter informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a
respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial, no sentido
disposto nos parágrafos 316 e 317 da presente Sentença.
16. O Estado, no prazo de um ano contado a partir da notificação da presente Sentença,
deverá estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas
mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie
policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a
investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente,
como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico
criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível
acusado, ou acusados, em conformidade com os parágrafos 318 e 319 da presente Sentença.
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Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf
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Gab. Letra B
Mas não entendi foi nada... :/
Do que essa questão ta falando afinal??
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- A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por violência policial no caso Cosme Rosa Genoveva e outros – Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil – em fevereiro de 2017. O caso se refere às chacinas ocorridas durante operações policiais na comunidade de Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995. No total, foram mortas 26 pessoas. O Brasil reconheceu os fatos. Foram mortas 26 pessoas e três mulheres foram vítimas de violência sexual.
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) está acompanhando o cumprimento da sentença imposta ao Brasil no caso Favela Nova Brasília. Durante uma audiência pública realizada na sexta-feira (20/8) e conduzida pela presidente da Corte, juíza Elisabeth Odio Benito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou relatório referente aos cinco pontos resolutivos que ainda estão pendentes de cumprimento pelo Estado brasileiro.
Fonte: CNJ
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Deve ser publicado anualmente um relatório nacional das mortes por intervenção policial ...
Será que existe esse relatório?
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) I, II e III.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
B) II e III, apenas.
É alternativa CORRETA, tendo em vista o item IV. Reparações, da SENTENÇA DE 16 FEVEREIRO DE 2017 da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANos• CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL.
A afirmativa I está ERRADA, tendo em vista o estabelecido pela decisão, que deve ser publicado um relatório anual e não a cada biênio a respeito de todas as mortes como se pode observar no item viii):
viii) publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país e com informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial;
A afirmativa II está CERTA, tendo em vista que reproduz expressamente o item vii) da sentença objeto de análise:
vii) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do presente caso e sua posterior investigação, durante o qual deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas da presente Sentença, na praça principal da Favela Nova Brasília;
A afirmativa III está CERTA, tendo em vista que reproduz expressamente o item ix) da sentença objeto de análise:
ix) estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados;
C) I e III, apenas.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
D) I e II, apenas.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
E) II, apenas.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
Gabarito do Professor: Alternativa B
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- A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por violência policial no caso Cosme Rosa Genoveva e outros – Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil – em fevereiro de 2017. O caso se refere às chacinas ocorridas durante operações policiais na comunidade de Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995. No total, foram mortas 26 pessoas. O Brasil reconheceu os fatos. Foram mortas 26 pessoas e três mulheres foram vítimas de violência sexual.
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) está acompanhando o cumprimento da sentença imposta ao Brasil no caso Favela Nova Brasília. Durante uma audiência pública realizada na sexta-feira (20/8) e conduzida pela presidente da Corte, juíza Elisabeth Odio Benito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou relatório referente aos cinco pontos resolutivos que ainda estão pendentes de cumprimento pelo Estado brasileiro.
E DISPÕE:
Por unanimidade, que:
...
14. O Estado deverá realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso e sua posterior investigação, durante o qual deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas da presente Sentença, na praça principal da Favela Nova Brasília, no sentido disposto nos parágrafos 305 e 306 da presente Sentença.
15. O Estado deverá publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país. Esse relatório deverá também conter informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial, no sentido disposto nos parágrafos 316 e 317 da presente Sentença.
16. O Estado, no prazo de um ano contado a partir da notificação da presente Sentença, deverá estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados, em conformidade com os parágrafos 318 e 319 da presente Sentença.
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Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf
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Gab B
I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; Errado anualmente
II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação;
III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.