Questão Q1840105

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: errado

Lei 9784/99) - (art 1º, § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa
A lei é aplicável a estes quando em desempenho de função administrativa.
Trata-se de questão que abordou tema relativo à abrangência da Lei 9.784/99. No ponto, cuida-se de diploma destinado à Administração Pública como um todo, o que abraça, sim, os Poderes Legislativo e Judiciário, quando no exercício atípico da função administrativa.

Sobre o tema, é claro o teor do art. 1º, §1º, do mencionado diploma legal:

"Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."

Desta forma, por expressa afronta ao texto da lei, incorreta a proposição aqui analisada.

Gabarito do professor: ERRADO
É aplicável no âmbito da Administração Direta e Indireta, Nos três poderes. Sendo que no Legislativo e Judiciário será apenas quando exercer a função atípica (função administrativa)

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