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O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador (VIEGAS, 2011)
Ctrl c Ctrl v
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Questão com a conhecida "qualidade" quadrix
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O princípio da indisponibilidade consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.
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Banca horrível.
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O examinador fez supor, pelo enunciado, que o princípio seria o da moralidade pelo conceito ligado ao referente princípio. Observem o conceito:
"O princípio jurídico da moralidade é o que exige respeito a padrões éticos, da boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração."
Usar o conceito de indisponibilidade do interesse público, embora seja aceitável, deixa a questão apta a reconhecer qualquer princípio como verdadeiro, a exemplo do da legalidade, impessoalidade...
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Finalidade pública é a mesma coisa que indisponibilidade do interesse público ?
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Não deixa de estar correto, pois o administrador n pode abrir mão ou dispor da finalidade pública de sua atuação, evitando, consequentemente, desvio de finalidade entre outras coisas. Entretanto, se a msm questão fosse cobrada dessa maneira por OUTRA BANCA, estaria errada!
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Essa banca é contraproducente.
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Certo
– Indisponibilidade do interesse público: a Administração não tem liberdade para dispor dos bens e interesses públicos, porque age na defesa alheia.
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Segundo Matheus Carvalho "o princípio da Indisponibilidade serve para limitar a atuação dos agentes públicos, evitando o exercício de atividades com a intenção de buscar vantagens individuais".
Segundo o autor, o gabarito está correto, mas errei a questão.
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Gabarito''Certo''.
O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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Não seria o principio da FINALIDADE?
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Num deixa da ta certa.
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Correção errada. Deveria ser Impessoalidade. Quadrix pecando na elaboração de questões como sempre.
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Indisponilbidade > adm pública não pode abrir mão do interesse público.
GAB: C.
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O princípio da indisponibilidade do interesse público parte da ideia central de que os administradores são apenas gestores, e não genuínos "donos" da coisa pública. Assim sendo, todos os atos e comportamentos de autoridades públicas devem, sempre, ter em mira o atendimento do interesse coletivo, e não de interesses individuais, meramente particulares. Desta maneira, se a atuação estatal deixar de observar este comando básico, o resultado daí derivado será a violação aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da finalidade, principalmente.
Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Com efeito, em linguagem jurídica, diz-se que tem disposição sobre uma determinada coisa o seu proprietário. Quem não é proprietário de algo não dispõe desse algo, esse algo é, para ele, indisponível. Os bens e interesses públicos são indisponíveis, vale dizer, não pertencem à Administração, tampouco a seus agentes públicos. A esses cabe apenas a sua gestão, em prol da coletividade, verdadeira titular dos direitos e interesses públicos."
Note-se que, no comentário acima transcrito, os doutrinadores ressaltam a necessidade de que os atos de gestão da coisa pública sejam direcionados em prol da coletividade, e não de maneira a atender anseios ou vantagens pessoais.
Logo, correta a proposição aqui analisada.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 188.
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CERTO
O princípio da indisponibilidade do interesse público informa que os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.
A indisponibilidade alcança gestores e órgãos públicos incumbidos da consecução do interesse público. Assim, o interesse público não se confunde com o interesse da autoridade de um órgão público, na medida em que os agentes públicos não podem dispor “sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização”.
FONTE: ESTRATÉGIA
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O gabarito tanto pode ser Certo como pode ser ERRADO, depende do humor da banco no dia da correção.
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Já tô vendo gente querendo passar pano pra essa banca fim de carreira...