Questão 5520796

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADA

  Literalidade da lei Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  Força no Papiro

• No que se refere a informações ou documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos, praticadas por agentes públicos, assim preconiza o art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011:
  
  "Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  
  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
  
  Desta forma, revela-se equivocada a assertiva sob análise, ao sustentar o oposto do que prevê a norma, ou seja, ao aduzir ser possível impor restrição de acesso a informações que versem sobre a temática acima.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• ERRADA

  VOCÊ NÃO VAI JOGAR NA NET OU EM GRUPOS DO WATS. ALGUNS AGENTES DA LEI TORTURANDO PRESIDIÁRIOS. POREM SE AUTORIDADE COMPETENTE PEDIR, VOCÊ TEM QUE FORNECER.