Questão 5520799

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Aquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.         

  § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

• A questão ora analisada deve ser resolvida tendo amparo na norma do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011, que a seguir reproduzo para melhor visualização:
  
  "Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.   
  
  (...)
  
  § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo."
  
  Escorreita, portanto, a proposição lançada pela, eis que sintonizada com a norma de regência da matéria.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• CERTO

  VOCÊ COMO FUNCIONÁRIO OU AGENTE DE SEGURANÇA OU SEJA QUAL FOR SEU CARGO. VOCÊ TEM OBRIGAÇÃO DE PROTEGER, ZELAR DO DOCUMENTO QUE ESTÁ SOBRE SUA RESPONSABILIDADE.

  IMAGINA SE VOCÊ PERDE UM PENDRIVE, COM TODAS AS INFORMAÇÕES DOS POLICIAS DE SUA UNIDADE. A JEBA VAI ENTRAR.!!!