A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.
Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com o texto constitucional.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XVIII, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso IV, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso VI, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XIII, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 38, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
Logo, a expressão "inclusive" contida nesta alternativa a torna incorreta.
Gabarito: letra "e".
Analisemos cada alternativa:
a) Certo:
Cuida-se de afirmativa afinada com a norma do art. 37, XVIII, da CRFB, que assim preconiza:
"Art. 37 (...)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;"
b) Certo:
Desta vez, a Banca propôs afirmativa que espelha a regra do art. 37, IV, da CRFB, razão pela qual não há equívocos neste item.
"Art. 37 (...)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
c) Certo:
A presente proposição corresponde, perfeitamente, ao teor do art. 37, VI, da CRFB:
"Art. 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;"
d) Certo:
Cuida-se aqui de afirmativa ajustada à norma do art. 37, XIII, da CRFB:
"Art. 37 (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
e) Errado:
Por fim, o item em exame revela-se equivocado, uma vez que agride a parte final do art. 38, IV, da CRFB, em vista do qual percebe-se que a contagem do tempo de serviço, no caso do servidor em exercício de mandato eletivo, não vale para fins de promoção por merecimento.
No ponto, confira-se:
"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;"
Do exposto, eis aqui a resposta da questão.
Gabarito do professor: E