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ID
5521126
Banca
FAEPESUL
Órgão
CRC-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o livro dos bens previsto no Código Civil, consideram-se imóveis ou não perdem o caráter de imóveis os seguintes bens ou direitos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Código Civil:

    Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;(LETRA B)

    II - o direito à sucessão aberta.(LETRA C)

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;(LETRA D)

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. (LETRA A)

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; (LETRA E)

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • Exemplo de direitos pessoas de caráter patrimonial e suas respectivas ações: direitos autorais.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos imóveis que não perdem o caráter de imóveis os seguintes bens ou direitos. Vejamos:

    a) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

    Correto. Trata-se de bem imóvel. Inteligência do art. 81, II, CC: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

    b) Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

    Correto. Trata-se de bem imóvel. Aplicação do art. 80, I, CC: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    c) O direito à sucessão aberta.

    Correto. Trata-se de bem imóvel. Aplicação do art. 80, II, CC: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.

    d) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Correto. Trata-se de bem imóvel. Inteligência do art. 81, I, CC: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    e) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, na verdade, são bens móveis, conforme se lê no art. 83, III, CC: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações

    Gabarito: E