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Art. 5° CF
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
CPP
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Vejamos:
I. CERTO.
“Art. 5º, XLVII, CF. Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”
II. ERRADO.
“Art. 5º, XLVII, CF. Não haverá penas:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”
III. CERTO.
“Art. 29, CPP. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”
Quanto à legitimidade, a ação penal poderá ser pública quando proposta pelo Ministério Público, além disso ela poderá ser incondicionada ou condicionada, seu fundamento encontra-se no art. 129, I, CF.
Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:
I-promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Ou seja, estão CORRETOS:
B. CERTO. Somente os itens I e III.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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Sobre o item II
Art. 5, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”
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POLICIA PENAL cuida que o beco e estreito
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos.
I- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".
II- Incorreto. É assegurado o respeito à integridade física e à integridade moral dos presos. Art. 5º, XLIX, CRFB/88: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".
III- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LIX: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (somente os itens I e III estão corretos).
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Gab.: B
Art. 5° CF
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
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Galera LEMBRANDO que a morte será por FUZILAMENTO !