-
Lei 9.605/98. Todos os itens corretos.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
-
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Correto. Aplicação do art. 6º, III, da Lei n. 9.605/98: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 7º, II, da Lei n. 9.605/98: Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.
Correto. Inteligência do art. 8º, V, da Lei n. 9.605/98: Art. 8º As penas restritivas de direito são: V - recolhimento domiciliar.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: A
-
GABARITO - A
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. ✔
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
__________________________________________________________________
II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.✔
Art. 7º, II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
__________________________________________________________________
III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar. ✔
Art. 8º,V - recolhimento domiciliar.
-
• LETRA "A" •
[PPL] por [PRD]:
• Se o crime for culposo; (Sendo doloso, PPL deve ser < 4 anos);
• Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente (favoráveis).
Delito ambiental autoriza recolhimento domiciliar e a prestação pecuniária não será inferior a um salário mínimo e nem superior à 360 salários mínimos.
(Qualquer erro, me avisem pelo privado)