Gabarito: B
A) Declarar a guerra e celebrar a paz. (correta)
Art. 21. Compete à União:
(...)
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
B) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação. (INCORRETA)
Art. 21. Compete à União:
(...)
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; (NÃO ESTADUAL)
C) Assegurar a defesa nacional.(correta)
Art. 21. Compete à União:
(...)
III - assegurar a defesa nacional;
D) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. (correta)
Art. 21. Compete à União:
(...)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência exclusiva da União. Vejamos:
a) Declarar a guerra e celebrar a paz.
Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, II, CF: Art. 21. Compete à União: II - declarar a guerra e celebrar a paz;
b) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência exclusiva da União é a de estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional (e não estadual) de viação. Aplicação do art. 21, XXI, CF: Art. 21. Compete à União: XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
c) Assegurar a defesa nacional.
Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, III, CF: Art. 21. Compete à União: III - assegurar a defesa nacional;
d) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XIV, CF: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Gabarito: B