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ID
5521378
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

Alternativas
Comentários
  • CF, Art. 21. Compete à União: (...)

    XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

  • Gabarito: B

    A) Declarar a guerra e celebrar a paz. (correta)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    II - declarar a guerra e celebrar a paz;

    B) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação. (INCORRETA)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; (NÃO ESTADUAL)

    C) Assegurar a defesa nacional.(correta)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    III - assegurar a defesa nacional;

    D) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. (correta)

      Art. 21. Compete à União:

    (...)

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência exclusiva da União. Vejamos:

    a) Declarar a guerra e celebrar a paz.

    Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, II, CF: Art. 21. Compete à União: II - declarar a guerra e celebrar a paz;

    b) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência exclusiva da União é a de estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional (e não estadual) de viação. Aplicação do art. 21, XXI, CF: Art. 21. Compete à União: XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

    c) Assegurar a defesa nacional.

    Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, III, CF: Art. 21. Compete à União: III - assegurar a defesa nacional;

    d) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

    Correto. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XIV, CF: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

    Gabarito: B

  • GAB-B

    Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

    POR ELIMINAÇÃO!!!

  • lembrando que a letra D) falta a policia PENAL . incluida na EC n° 104/2019