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ID
5521399
Banca
EPBAZI
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988: 

Alternativas
Comentários
  • Vale lembrar:

    Cabe à União instituir por meio de lei complementar:

    • Impostos e Contribuições residuais;
    • Empréstimo compulsório;
    • Imposto sobre Grandes Fortunas.

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à contribuição social residual. Vejamos:

     

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 154, I, CF, que preceitua:

    Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Sobre o tema, leciona Ricardo Alexandre:

    "A exigência de lei complementar só é aplicável para criação de novas contribuições (não previstas expressamente na Constituição Federal de 1988). Para a criação daquelas cujas fontes já constam da Constituição, vale a regra geral: a utilização da lei ordinária."

    Gabarito: C

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

  • gab. C

    CF. Art. 149. Compete exclusivamente à U instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    https://www.migalhas.com.br/depeso/268312/competencia-tributaria:

     As contribuições sociais residuais não poderão adotar FG e BC de contribuições sociais já existentes.

    No entendimento do STF, essas novas contribuições sociais residuais podem possuir base de cálculo de imposto já existente.

    A Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter FG ou BC diferente das demais contribuições sociais já existentes. ❌

    O certo é não cumulativa.

    B Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter FG ou BC diferente dos demais tributos já existentes.

    O certo é LC e não cumulativa.

    C Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter FG ou BC diferente das demais contribuições sociais já existentes.

    D Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter FG ou BC diferente dos demais tributos já existentes.  

    O certo é LC.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!