Questão 5521435

• Banca: EPBAZI
• Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC
• Ano: 2019
• Provas: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Jurisdição e competência

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras: 

• A. As ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.
• B. Os mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.
• C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
• D. A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.

Gabarito: D

Comentários

• A - INCORRETA

  CF, Art. 114, VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;   (NÃO É DE TODO E QUALQUER CONTRATO DE TRABALHO).

  B - INCORRETA

  CF, Art. 114, IV os mandados de segurança,  habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;   

  C - INCORRETA

  Apesar de o artigo 114, inciso V, da Constituição Federal assegurar à competência da Justiça do Trabalho o julgamento e o processo de conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, faz ressalva quanto ao disposto no artigo 102, inciso 1,o, que garante ao STF conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais superiores (inclusive o TST). 

• Creio que o erro da letra C é informar que o dano é material, quando o artigo constitucional diz que é competência da Justiça do Trabalho, as ações de dano moral.

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 

  obs: mesmo achando que o dano patrimonial é sininimo de material. Nunca sabemos o que a banca exatamente quer

• A letra C fala de "penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"; quando na verdade são penalidades aos "empregadores" !!!