LETRA B E C
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Letra D
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à justiça e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à advocacia pública. Vejamos:
a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional.
Errado. O Advogado-Geral da União deve ser cidadão maior de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nos termos do art. 131, § 1º, CF: Art. 131, § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos.
Errado. Ao contrário do que alega o item, a Advocacia-Geral da União tem, sim, competência das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos do art. 131, caput, CF: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
c) A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica.
Errado. A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, na verdade, é estabelecida por meio da Lei Complementar n. 73/1993.
d) A Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 132, CF: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Gabarito: D
a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional = cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Art. 131, 1º)
b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos (OBS: este trecho não aparece escrito explicita ou fidedignamente desta forma no artigo) (Art. 131)
c) A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica. = complementar Art. 131
d) A Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado. CORRETA Art. 132